Pode consultar aqui as competências da sua Junta de Freguesia.
Também está disponível o Protocolo de Delegação de Competências do Município de Loures para as Juntas de Freguesia.

Regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

::: Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais

::: Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

::: Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro

Protocolos de Delegação de Competências

Acordo de execução entre o Município de Loures e a Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela – Parte 1

Parte 2    Parte 3    Parte 4

Contrato Interadministrativo entre o Município de Loures e a Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela – Parte 1

Parte 2    Parte 3    Parte 4    Parte 5